Declaração de Primeira Aquisição


 



Ilustríssimo Senhor 4º Oficial de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro
 
Eu , portador do R.G. de nº , expedido em , e C.P.F. de nº , venho declarar, sob as penas da lei e devidos fins, que o imóvel situado a ,, trata-se de minha primeira aquisição.

 
Assim sendo, venho requerer a redução de 50% dos emolumentos, de acordo com o disposto artigo 290, da Lei 6.015/73, como também a isenção de 20% dos emolumentos, devido ao FETJ (Fundo Especial do Tribunal de Justiça) na forma da Lei 3.277/99 e taxas previstas nas Leis 489/81 e 590/80.

Por expressão da verdade, firma a presente, ciente de que o Códifo Penal, no artigo 299 (falsidade ideológica), dispõe “Art. 299: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de 1(um) ano a 5(cinco) anos, e multa, se o documento é publico, e reclusão de 1(um) ano a 3(três) anos, e multa, se o documento é particular.”


Rio de Janeiro,23 de Março de 2019

{[Assinatura]}