Formulário de Apresentação


 
 
1. Antes de dar entrada no título, verifique se o imóvel pertence à circunscrição afeta a este registro de imóveis.
2. A direção desse cartório exige que seus funcionários dispensem as partes a atenção e o respeito que lhes são devidos. O Oficial está sempre pronto a ouvir eventuais sugestões ou reclamações e orientar aqueles que o procurem.

3. A lei de registros públicos estabelece que o título apresentado deve ser registrado no prazo máximo de 30 dias, salvo se houver exigência a atender. Esse cartório efetua os serviços que lhes são afetos em prazo inferior ao legal, sendo o mesmo indicado no quadro fixado no local de atendimento, constando também o respectivo protocolo.
4. Deve o apresentante interessado, munido do protocolo, dentro do prazo nele indicado, retornar ao cartório a fim de inteirar-se do resultado do exame.
5. Havendo exigências no título apresentado, as mesmas devem ser atendidas obedecendo o prazo legal de 30 dias, tendo em vista o disposto no artigo 205 da Lei 6.015/73.
Art. 205 - cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado, por omissão do interessado em atender às exigências legais, ficando ciente o apresentante que a importância paga deduzida da parte do serviço realizado, ficam em cartório á sua disposição.
6. Não sendo observado esse dispositivo legal, a prenotação será cancelada "ex-ofício".
7. Caso o apresentante interessado não se conforme com a exigência, ou não podendo satisfazê-las, será o título, a seu requerimento ao MM Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos, com a declaração de dúvida, para dirimí-la.
8. Os emolumentos são calculados, única e exclusivamente, com base no regimento de custas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que está afixado em local vísível, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a cobrança de "Taxa de Urgência" ou de qualquer outro pagamento "extra".
9. Cabe ao apresentante interessado depositar os emolumentos devidos pela prática de ato, cujo cálculo é sempre revisto, antes de seu encerramento.
10. Assim, os emolumentos depositados estão sujeitos a alterações para mais ou para menos do que foi inicialmente cobrado, ficando esclarecido que as eventuais restituições serão efetuadas, somente, ao apresentante interessado munido do respectivo protocolo.
11. O apresentante requer o registro/averbação, do documento apresentado.
12. Ao receber o seu título, depois de registrado/averbado, verifique se ele está cotado, isto é, se foi indicado o valor dos emolumentos.
13. Acompanhe seu registro/averbação pelo site: www.4rgirj.com.br, ou pelo aplicativo. Baixe gratuitamente, procure por <<4 ri rj>>.

14. Informamos que, conforme decidido no processo TJRJ 2018-060909, a devolução do valor dos emolumentos, na hipótese de desistência do apresentante ou diante da impossibilidade de registro/averbação, deverá ser requerida no prazo de 05 anos, com as deduções previstas nos artigos 208 da lei N. 6.015/73 e 435 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 
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  Interessado:
 
  Endereço do Imóvel Objeto de Registro/Averbação:
 
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