1.
Antes de dar entrada no título, verifique se o imóvel pertence à circunscrição afeta a este registro de imóveis.
2.
A direção desse cartório exige que seus funcionários dispensem as partes a atenção e o respeito que lhes são devidos.
3. A Lei de registros públicos estabelece que o título apresentado deve ser registrado no prazo máximo de 10 dias úteis, salvo se houver exigência a atender. O prazo é contado em dias úteis conforme artigo 9º, parágrafo 1º da lei 6.015/73.
4.
Deve o apresentante interessado, munido do protocolo, dentro do prazo nele indicado, retornar ao cartório a fim de inteirar-se do resultado do exame.
5.
Havendo exigências no título apresentado, as mesmas devem ser atendidas obedecendo o prazo legal de 20 dias úteis a contar do protocolo do título, tendo em vista o disposto no artigo 205 da Lei 6.015/73.
Art. 205 - Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
Atenção: No caso de cancelamento da prenotação haverá devolução de valores depositados com os descontos previstos nos artigos 14 e 206 da Lei 6.015/73.
6. Não sendo observado esse dispositivo legal, a prenotação será cancelada "ex-ofício".
7. Caso o apresentante interessado não se conforme com a exigência, ou não podendo satisfazê-las, será o título, a seu requerimento, remetido ao MM Juiz da Vara de Registros Públicos, com a declaração de dúvida, para dirimi-la.
8. Os emolumentos são calculados, única e exclusivamente, com base no regimento de custas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que está afixado em local visível, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a cobrança de "Taxa de Urgência" ou de qualquer outro pagamento "extra".
9. Cabe ao apresentante interessado depositar os emolumentos devidos pela prática de ato, cujo cálculo é sempre revisto antes de seu encerramento.
10. Assim, os emolumentos depositados estão sujeitos a alterações para mais ou para menos do que foi inicialmente cobrado, ficando esclarecido que as eventuais restituições serão efetuadas, somente, ao apresentante interessado munido de respectivo protocolo.
11. O apresentante requer o registro/averbação do documento apresentado.
12. Ao receber o seu título,depois de registro/averbação, verifique se ele está cotado, isto é, se foi indicado o valor dos emolumentos pagos.
13. Acompanhe a tramitação de seu registro ou averbação pelo site: www.4rgirj.com.br. Acompanhe ainda pelo aplicativo «4ri rj» - baixe gratuitamente no App Store ou Google Play.
14. Informamos que, conforme decidido no processo TJRJ 2018-060909, a devolução do valor dos emolumentos, na hipótese de desistência do apresentante ou diante da impossibilidade de registro/averbação, deverá ser requerida no prazo de 05 anos, com as deduções previstas nos artigos 206 da Lei N. 6.015/73 e 435 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
15. Em caso de dúvida sobre quem seja beneficiário final ou pessoa politicamente exposta, para fins de preenchimento deste formulário, vide respectivamente instrução normativa da Receita Federal 1.863/2018 e COAF - Resolução COAF N° 29 de 2017.
(21) 97197-8845
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